Com dimensões continentais, o Brasil conta com elevado número de terras disponíveis, que precisam ser protegidas e, ao mesmo tempo, utilizadas, a fim de cumprir a sua função social, sejam propriedades privadas ou públicas (terras da União). Hoje, regida pela Lei n°11.952/2009, a regularização fundiária de terras públicas depara-se, há pelo menos uma década, com tentativas de alteração legislativa que provocam mudanças em seus parâmetros temporais e de dimensões territoriais, sendo os destaques mais atuais para os Projetos de Lei de n°510/2021 e n°2.633/2020.
Por ser um assunto complexo, que exige pareceres técnicos, o 2º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA) convidou especialistas que possam contribuir para uma análise fundamentada sobre a Regularização Fundiária, durante o segundo painel do evento. São eles: Cristina Leme Lopes, gerente de Pesquisa, Direito e Governança do Clima no CPI Brasil (Climate Policy Initiative); Janaína Vargas, sócia do Mattos Filho Advogados; e Marcelo Honorato, juiz Federal Titular da 1ª. Vara Federal de Marabá (PA). A moderação será de Francisco de Godoy Bueno, membro do Conselho Acadêmico do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA), organizador do evento, que acontecerá no dia 6 de abril, em formato virtual. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site oficial.
O objetivo desse painel é disseminar o debate sobre o tema,
com informações técnicas, que contribuam para a diminuir a desinformação sobre
a regularização fundiária, e contribuir para a formulação de um novo marco
regulatório, que atenda os compromissos do país e as demandas sociais,
ambientais e econômicas.
Composto por mais três painéis: Licenciamento e Compliance Ambiental; Defensivos Agrícolas; Crédito Privado, Seguro e ESG, o Congresso evidenciará a importância de se debater os desafios jurídicos e regulatórios dos Sistemas Agroindustriais (SAGs), a fim de sustentar a competitividade do setor em uma economia global e corroborar para seu desenvolvimento mercadológico e tecnológico.
Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/
Sobre o IBDA
O Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA) nasceu da vocação de estudar os Sistemas Agroindustriais e sua regulação sob o prisma de Direito & Economia. Traz um novo modelo de difusão do conhecimento, formando um observatório para a formulação de políticas públicas e melhor interpretação do conjunto de normas que regulam o setor. Mais informações: www.direitoagro.com
SERVIÇO:
II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio
Data: 6 de abril de 2022
Horário: a partir das 9h00
Transmissão online pelo site oficial
Mais informações: https://congressodireitoagro.com.br/
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