22/12/2015 19h41
Relator diverge do TCU e recomenda aprovação com ressalvas das contas presidenciais
Parecer do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentado nesta terça-feira (22) na Comissão Mista de Orçamento vai contra a avaliação do TCU sobre as contas da presidente Dilma
O relator das contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou nesta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento o relatório em que pede para que o Congresso aprove as contas, mas com ressalvas. O parecer vai contra a avaliação do Tribunal de Contas da União, que, por unanimidade, indicou que fossem reprovadas, principalmente por causa das chamadas "pedaladas fiscais", que foram pagamentos feitos pelos bancos públicos de compromissos do Governo Federal, como benefícios sociais, sem o respectivo depósito.
Para o TCU, a ação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e isso é usado como argumento no pedido de abertura de processo de impedimento da presidente Dilma Rousseff, que tramita na Câmara. Mas para o senador Acir Gurgacz isso não caracteriza crime de responsabilidade, porque não houve empréstimo. Para ele, o que houve foi inadimplência.
“Isso não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Houve um atraso de pagamento das contas de governo em relação aos bancos. Tanto é que ao final do exercício, caso da Caixa Econômica, por exemplo, em alguns momentos o Governo esteve inadimplente, estava com conta no vermelho, no negativo, mas ao final do ano, o saldo foi positivo.”
O senador ressaltou que o parecer respeita a Constituição e que levou em conta a situação de estados e municípios, já que a decisão pode criar jurisprudência, ou seja, virar modelo para futuras decisões sobre o tema:
“Na mesma situação que acontece no Governo Federal, acontece também nos governos estaduais e nas prefeituras municipais. Se não tomarmos muito cuidado, vamos engessar ainda mais as administrações públicas.”
“Na mesma situação que acontece no Governo Federal, acontece também nos governos estaduais e nas prefeituras municipais. Se não tomarmos muito cuidado, vamos engessar ainda mais as administrações públicas.”
O senador destacou que esta é a segunda vez na história em que as contas da Presidência da República recebem indicação para rejeição – a outra foi em 1936. Mas que o TCU é um órgão acessório do Congresso Nacional, e que a palavra final sobre as contas presidenciais cabe aos deputados e senadores.
Gurgacz disse também que há uma preocupação em fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, por isso, faz três ressalvas às contas de 2014 de Dilma Rousseff: uma de que faltou transparência nos relatórios econômico-fiscais feitos bimestralmente pelo Governo, sem adequação ao cenário econômico, que tinha mudado frente às previsões, e outras duas direcionadas à falta de planejamento. O relator chamou a atenção principalmente para a necessidade de conter os chamados restos a pagar, que são dívidas assumidas em um ano, mas deixadas para serem pagas em anos seguintes. Essas dívidas aumentaram R$ 50 bilhões em dois anos: eram de R$ 177 bilhões em 2012 e atingiram R$ 227 bilhões em 2014.
Deputados da oposição já adiantaram que vão trabalhar para derrubar o parecer na Comissão Mista de Orçamento. O líder dos partidos de oposição ao Governo na Câmara, deputado Bruno Araújo, criticou o relatório.
“O senador fez um enfrentamento aos auditores, ao Ministério Público, aos ministros do Tribunal de Contas da União. Acho difícil que com isso ele consiga convencer a sociedade brasileira de que os recursos que foram emprestados dos bancos estatais eram recursos legítimos, quando a presidente precisaria de autorização do Congresso Nacional para fazê-lo, num enfrentamento à Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O deputado Domingos Sávio, do PSDB de Minas Gerais, classificou o relatório de inaceitável e repugnante. Disse que foi feito para defender o Governo contra argumentos usados no pedido de abertura de impeachment. Mas que a votação das contas da presidente não vai interferir nesse outro processo.
“Não invalida em nada, não altera o curso de um processo de impeachment. O processo já está em curso. O que é gravíssimo nisso é porque estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. para se salvar uma presidente, a gente ignora o país.”
O relatório sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff vai entrar em debate em fevereiro, depois do recesso parlamentar. Os deputados e senadores terão até 13 de fevereiro para apresentar sugestões de alteração ao texto. O parecer deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento e encaminhado ao plenário até 11 de março.
Reportagem – Ginny Morais
